Empresa de SC se consolida como maior repositório de leis da América Latina

Com sede em Itapema, a Leis.Org amplia seu escopo e inova reunindo legislação municipal, estadual e federal em um único local; ferramenta é considerada crucial para a transparência pública 

Ao completar 25 anos na última semana, a plataforma LeisMunicipais, com sede em Itapema e considerada o maior repositório de leis da América Latina — com mais de 10 milhões de normas publicadas —, amplia seu foco e passa, a partir de agora, a centralizar e unificar toda a legislação brasileira em um único ambiente de pesquisa.

Agora sob a nova denominação Leis.Org, a ferramenta — conhecida no mercado como o “Google das Leis” — integra as plataformas LeisMunicipais.com.br, LeisEstaduais.com.br, LeisInstitucionais.com.br e LeisFederais.com.br em um único portal. Com isso, torna-se a única empresa privada do Brasil a gerenciar 100% da legislação federal, consolidando-se como a maior GovTech do país.

A unificação das plataformas origina um novo ambiente de transparência pública nacional, permitindo à sociedade o acesso gratuito à legislação de todas as esferas governamentais. A ferramenta também é utilizada por órgãos de controle e fiscalização — como tribunais de contas, ministérios públicos estadual e federal e agências reguladoras — para assegurar a lisura dos processos administrativos.

“Criamos o mercado há 25 anos, lideramos sua evolução e, agora, com o Leis.Org, mostramos que estamos moldando o futuro. É o ambiente mais completo, inovador e tecnológico para acessar a legislação brasileira”, destaca Cícero Liz, CEO da Leis.Org.

O executivo explica que a tecnologia adotada pela plataforma Leis.Org garante a atualização contínua das normas alteradas. A base de dados é alimentada pela própria equipe da GovTech, em integração direta com os órgãos públicos, o que assegura conteúdos juridicamente seguros e fiéis à legislação vigente.

Outro avanço importante, segundo o CEO, é a consolidação da plataforma como fonte nacional de referência para processos administrativos, ações judiciais, jurisprudências, pareceres técnicos e auditorias — servindo também como base para decisões de órgãos de controle, escritórios de advocacia, universidades e gestores públicos.

Fidelidade e pioneirismo

A Prefeitura de Itapema foi a primeira do Brasil a publicar sua legislação no LeisMunicipais.com.br e mantém a parceria há 25 anos, seguida pela prefeitura de Florianópolis e Balneário Camboriú. “O prefeito Leonel Pavan, meu pai, implantou essa ferramenta na cidade e ela sempre promoveu a transparência e a acessibilidade às leis municipais”, afirma a prefeita Juliana Pavan. “O Leis.Org vai ao encontro do que buscamos para a cidade: transparência, acessibilidade e responsabilidade”, completa.

O prefeito de Itapema, Carlos Alexandre de Souza Ribeiro, o Alexandre Xepa, classifica a plataforma como essencial para garantir transparência e responsabilidade na administração pública. Para o vereador Guilherme Cardoso, de Balneário Camboriú, o portal tem papel fundamental ao aproximar a legislação dos cidadãos, tornando a transparência uma realidade.

Atualmente, a carteira de clientes do portal Leis.Org conta com 1.350 órgãos públicos ativos — entre municípios, estados, agências reguladoras e outras instituições governamentais. Com o novo formato, a expectativa é que esse número chegue a 2 mil até o final de 2026.

Trajetória e inovação

Fundada em 2000 com o portal LeisMunicipais.com.br, a empresa Leis digitalizou milhões de normas que antes estavam inacessíveis — muitas delas ainda armazenadas em arquivos físicos. Criou um mercado inexistente até então, revolucionou o acesso à informação pública e, agora, com o lançamento do Leis.Org, consolida-se como o maior portal jurídico da América Latina.

A média atual de publicações é de 5 mil normas por dia, número que deve crescer em progressão geométrica com as recentes mudanças. A meta é atingir a marca de 15 milhões de leis publicadas em até dois anos.

Mas a trajetória foi longa e desafiadora. O idealizador e sócio-fundador do portal Leis, Carlito Liz, começou a desenvolver a ferramenta ainda na segunda metade da década de 1990, período em que a internet começava a se consolidar no Brasil. Carlito percorreu o país em busca de informações e apoio para viabilizar o projeto, enquanto seu filho, Cícero — então adolescente — desenvolvia a parte tecnológica.

Em maio de 2000, entrou no ar a primeira ferramenta do tipo no Brasil. “Estamos vivendo um momento muito especial, com a sensação de dever cumprido e a certeza de que estamos contribuindo para que a comunidade tenha acesso aos atos legais. Não é admissível que as pessoas não conheçam as regras do jogo estabelecidas pela legislação vigente — e o Leis.Org trabalha justamente para mudar isso”, afirma Carlito.